TCE-PI autoriza auditoria na Prefeitura de Parnaíba para fiscalizar contas e emendas parlamentares

Ação de controle integra o Plano Anual de Controle Externo 2026/2027 e inclui fiscalização da transparência, da rastreabilidade de recursos e da padronização contábil.

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) autorizou o credenciamento de auditores para realizar procedimentos de instrução e diligências no âmbito de uma ação de controle externo que inclui a Prefeitura de Parnaíba.

A autorização foi formalizada em ato assinado digitalmente no dia 14 de outubro de 2026, pela conselheira Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins, presidente em exercício do TCE-PI.

A ação tem como objetivo cumprir o Plano Anual de Controle Externo (PACEX) para o biênio 2026/2027. Entre as linhas de atuação previstas está a fiscalização das demonstrações contábeis, orçamentárias, fiscais e financeiras, com o propósito de verificar a adequação à legislação aplicável e às normas de contabilidade.

Outro eixo da fiscalização envolve a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares impositivas, além da auditoria de padronização contábil dessas emendas e da implementação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic).

Conforme o ato do Tribunal, a ação de controle abrange três unidades jurisdicionadas: as prefeituras de José de Freitas, Parnaíba e Piripiri.

A fiscalização busca verificar aspectos relacionados à regularidade das informações contábeis e financeiras e à transparência na aplicação dos recursos públicos, incluindo aqueles provenientes de emendas parlamentares.

O documento autoriza os auditores credenciados a realizar os procedimentos de instrução e as diligências cabíveis, conforme previsto na Lei Orgânica do TCE-PI e em seu Regimento Interno.

Fonte.  ERNANDE SOUZA,