O governador Wellington Dias (PT) sancionou a Lei nº 7.562, que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio a mulheres que se encontrem em situações de risco no local. A lei foi publicada ontem (13), no Diário Oficial do Estado.
De acordo com a determinação legal, mulher que se sentir em uma situação de risco deve ser acompanhada até o carro ou outro meio de transporte e o estabelecimento deve comunicar a polícia.
Além disso, cartazes serão fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando que o estabelecimento tem disponibilidade para auxiliar a mulher.
Ainda segundo a lei, é preciso haver outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento, Sendo mais do que necessário que haja treinamento e capacitação de todos os funcionários para aplicação das medidas previstas na lei.
A lei, de autoria do deputado Gessivaldo Isaías, entrará em vigor produzindo efeitos 90 dias após a data de sua publicação.